:: Utilidade Pública Federal ::
Lei Federal 1.093 de 29/07/2003
:: Utilidade Pública Estadual ::
Lei Estadual 47.506 de 24/11/1992
:: Utilidade Pública Municipal ::
Lei Municipal 021/1993
Administrativos 3 Atas 2019 1 EDITAL 6 Notas 2020 1 Prestação de Contas 2018 8 Prestação de Contas 2019 14 Prestação de Contas 2020 24 Publicações 2019 1
Documentos de Publicações 2019: 1.