:: Utilidade Pública Federal ::
Lei Federal 1.093 de 29/07/2003
:: Utilidade Pública Estadual ::
Lei Estadual 47.506 de 24/11/1992
:: Utilidade Pública Municipal ::
Lei Municipal 021/1993
Os Projetos Força Cidadã Mirim/Jovem Cidadão: O Projeto Força Cidadã Mirim e Jovem Cidadão, foram implantados no município para uma faixa etária de crianças e adolescentes que estão descobertos em outros serviços, mesmo havendo a escola de período de tempo integral, algumas crianças e adolescentes não estão frequentando o período integral, atingindo os que tem conflitos familiares e/ou que estão em situação de risco encaminhados pelo CRAS, CREAS e Conselho Tutelar.
A faixa etária para este serviço é de 6 a 15 anos preferencialmente para famílias com renda de até 3 salários mínimos familiar. A ação será desenvolvida com enfoques socioeducativos. O atendimento de criança e adolescente brasileiros está sustentado pelos preceitos do Estatuto da criança e adolescentes – (ECA), Sistema Único de Assistência Social – (SUAS), Lei Orgânica da Assistência Social – (LOAS) e Constituição Federal de 1988 assegurando assim por meio de promoção e defesas, os direitos de criança e adolescentes.