COMAIS 05/2006 C.M.D.C.A. 06/2009 C.N.A.S. 170 de 12/12/2003

:: Utilidade Pública Federal ::
Lei Federal 1.093 de 29/07/2003

:: Utilidade Pública Estadual ::
Lei Estadual 47.506 de 24/11/1992

:: Utilidade Pública Municipal ::
Lei Municipal 021/1993

Regimento Interno

 REGIMENTO INTERNO DA LEGIÃO MIRIM DE ILHA SOLTEIRA

Capitulo I - DA INSTITUIÇÃO
1 - Dos Objetivos
2 - Da Manutenção
3 - Do Funcionamento
4 - Do Atendimento

Capitulo II. - DA ADMINISTRAÇÃO
5 - Da Diretoria
6 - Do Quadro Funcional
7 - Das Atribuições

Capitulo III. - DA ASSISTÊNCIA AO ADOLESCENTE APRENDIZ
 8 - Da Admissão
 9 - Do Desligamento
10 - Dos Direitos
11 - Dos Deveres
12 - Comportamentos Passíveis de Sanções
13 - Das Penalidades

Capitulo IV. - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I  DA INSTITUIÇÃO
A Legião Mirim de Ilha Solteira; com sede na cidade de Ilha Solteira, Município de Ilha Solteira - SP, Praça da Emancipação nº 105 - fundos, é uma Entidade que atua junto a crianças e adolescentes na faixa etária entre 06 a 24 anos, provenientes de famílias de baixo poder aquisitivo e preparando-os para o mercado de trabalho e exercício da cidadania.

Art. 1º - DOS OBJETIVOS
Objetivo Geral: - Proporcionar gratuitamente a clientela condições que favoreçam o desenvolvimento de suas características bio - psico - sociais normais de modo a oferecer - lhes orientação, preparação e capacitação para o trabalho e vida adulta, facilitando e promovendo sua integração no grupo familiar e na vida comunitária, respeitando os princípios legais do Estatuto da Criança e do Adolescente, Constituição Federal e demais leis pertinentes.

Objetivos Específicos

a)    Promover condições para o desenvolvimento sócio econômico e cultural da população atendida (pais e adolescente aprendiz) bem como a integração no contexto comunitário;
b)    Despertar nas crianças e adolescentes aprendizes o interesse pela prática de atividades ocupacionais, pelo trabalho e cursos;
c)    Criar condições para que as crianças e adolescentes aprendizes tenham oportunidade no futuro de competir no mercado de trabalho;
d)    Proporcionar orientação, encaminhamento e acompanhamento no trabalho, possibilitando aos adolescentes aprendizes, maior segurança pessoal;
e)    Levar os adolescentes aprendizes a reconhecer a importância de seu relacionamento familiar e também sua participação no orçamento doméstico;
f)    Levar os adolescentes aprendizes e crianças ao interesse e valorização pelas atividades escolares, proporcionando - lhes o desenvolvimento de sua intelectualidade e sociabilidade;
g)    Criar condições para o desenvolvimento do pensamento criativo e raciocínio lógico;
h)    Incentivar a prática de hábitos de higiene, saúde e atividades adequadas;
i)    Promover condições para maior participação dos pais nas promoções da Entidade;

Art. 2º - DA MANUTENÇÃO
    A Legião mirim de Ilha Solteira, manterá com qualquer Empresa da cidade com exceção daquelas não condizentes com a participação dos adolescentes, convênios de estágios como Aprendiz (ECA 68) – Lei 10.097 de Dezembro de 2.000.
    Em retribuição a prestação de serviços no estágio do adolescente aprendiz a empresa pagará a Legião Mirim de Ilha Solteira 120 % (Cento e vinte por cento) sobre o salário mínimo estadual, mais décimo terceiro e férias e os demais encargos sociais.
Do pagamento recebido da empresa fornecedora do estágio, a Legião Mirim de Ilha Solteira pagará o salário mínimo para o adolescente aprendiz pelo estágio prestado conforme a CLT.
O pagamento será efetuado sempre até o 5º dia útil de cada mês seguinte ao do vencimento.

A Legião Mirim de Ilha Solteira será subvencionada através de :

- Convênios com a Prefeitura Municipal de Ilha Solteira (repasse de verbas provenientes do FUMASIS – Fundo Municipal de Assistência Social; e SEDS – Secretaria Estadua de Desenvolvimento Social); e
- Sócios Contribuintes.
- Promoções realizadas pela Entidade;
- Doações da Comunidade;
- Parceria com Instituições que apóiem projetos com adolescentes.

Art. 3º - DO FUNCIONAMENTO
O funcionamento será assim determinado:

1 - Do Horário
1.1 - O horário de funcionamento da Entidade será de 44 horas semanais sendo das 7h30’ às 11h30’, das 13 horas às 17 horas, de segunda á sexta- feira e aos sábados das 07h30’ as 11h30’.
 1.2 - O período de trabalho nos casos de comprovada necessidade poderá ser antecipado ou prorrogado pela coordenação da Entidade
1.3     - A Entidade acompanhará o funcionamento (calendário) anual da Prefeitura Municipal de Ilha Solteira.
1.4     - O livro de ponto é o registro pela qual se verificará diariamente a entrada e saída de cada funcionário em serviço;
1.5     É vedada a dispensa do funcionário no registro de ponto;

2 - Da Capacidade de Inscrição dos  adolescentes aprendizes

 2.1 - A Entidade tem a capacidade de atender até 250 (duzentos e cinqüenta) adolescentes aprendizes.
O número de vagas determinadas para as inscrições será de acordo com as vagas disponibilizadas pelas empresas educadoras, de forma que a lista de espera não seja superior as vagas disponíveis pelas empresas educadoras.

Art. 4º - DO ATENDIMENTO
1 - O atendimento da Legião Mirim compreenderá em termos de serviços o seguinte:
1.1      - Trabalho constante com o Jovem Aprendiz;
1.2      - Trabalho constante com os pais (reuniões e cursos);
1.3      - Trabalho constante com os funcionários (reuniões);
1.4      - Trabalho constante com empresas fornecedoras de estágios (reuniões semestrais);

2 - As atividades que são desenvolvidas pela Entidade:
2.1      - Estágio remunerado;
2.2      - Palestras e cursos;
2.3     - Treinamento e Orientação Profissional e Social;
2.4      - Encaminhamentos;
2.5      - Acompanhamento escolar e no local de Estágio;
2.6      - Reuniões;

3- Trabalho constante com o usuário do projeto Ação Jovem;
3.2    - Palestras e cursos;
3.3    - Treinamento e Orientação Profissional e Social;
3.3    - Encaminhamentos;
3.4    - Acompanhamento escolar;
3.5     - Reuniões;

4- Trabalho constante com crianças de adolescentes do projeto Força Cidadã Mirim e Jovem Cidadão:
4.1 – Aulas diárias através de atividades lúdicas;
4.2 – Reuniões com pais dos usuários;
4.3 – Atividades sobre valores e príncipios considerando um Projeto de Vida.

CAPITULO II.  DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 5º - A Administração da Legião Mirim de Ilha Solteira incluirá uma Diretoria composta de:

 - Presidente
 - Vice - Presidente
 - 1º tesoureiro
 - 2º Tesoureiro
 - 1º Secretário
 - 2º Secretário
 - Diretor de Patrimônio
- Conselho Fiscal

COMPETE À DIRETORIA:

  • Fazer a Gestão Institucional e Pedagógica da Legião Mirim organizando, fiscalizando administrativa e financeiramente todos os documentos;
  • Para esse trabalho poderá quando e se necessário, contratar profissional habilitado e experiente.
  • Elaborar documentação para firmar convênios e contratos com as Empresas, Entidades e Órgãos Públicos Municipais, Estaduais e Federais;
  • Deliberar sobre o Programa de Trabalho da Entidade apresentado pela  Assistente Social;
  • Admitir ou demitir funcionários;
  • Aplicar punições aos funcionários de acordo com o regulamento e parecer do Presidente;
  • Participar do processo de recrutamento e seleção de pessoal;
  • Executar junto com Legião Mirim de Ilha Solteira promoções para captar recursos;

Art. 6º - DO QUADRO FUNCIONAL

O Quadro básico de funcionários da Legião Mirim de Ilha Solteira será assim formado:

- Assistente Social;
- Assistente Financeiro;
- Auxiliar de Escritório;
- Auxiliar de Cozinha
- Serviços Gerais
- Educadora
- Recepcionista
- Adolescente aprendiz (ECA-68 )
- Professores Técnico Profissionais

Art. 7º - DAS ATRIBUIÇÕES:

DA ASSISTENTE SOCIAL  - CBO 2516-05

DESCRIÇÃO
Sumária: Prestar serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação. Planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de atuação profissional.

Detalhada:

•    Elaborar o Programa de Trabalho da Entidade juntamente com a(o) Presidente que apresentará para a Diretoria para deliberação;
•    Estabelecer programas de motivação e mobilização dos adolescentes aprendizes, pais ou responsáveis para formação de grupos de atividades;
•    Organizar o fichário dos  usuários dos diversos projetos;
•    Realizar entrevistas, visitas domiciliares e reuniões com os adolescentes aprendizes, pais ou responsáveis para orientação;
•    Decidir nos casos de admissão e de demissão de adolescentes aprendizes na Entidade;
•    Realizar reuniões com os empregadores para informação das atividades realizadas na instituição;
•    Fazer visitas nos setores para avaliar o desempenho dos adolescentes na prática de suas funções;
•    Realizar atendimentos individuais e de escuta;
•    Realizar quando necessário, encaminhamentos para os demais serviços sócios assistenciais, das demais políticas públicas setoriais e para o Órgão de Garantias de Direitos.
•    Realizar reuniões sócio-educativas com os usuários e seus familiares, bem como para eventos na e da instituição;
•    Coordenar, supervisionar e emitir relatórios das atividades realizadas;
•    Encaminhar, orientar e acompanhar os adolescentes aprendizes para e no estágio;
•    Fazer acompanhamento escolar bimestral;
•    Participar de Conselhos Sociais;
•    Participar de programa de treinamento, quando convocado;
•    Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

DO ASSISTENTE FINANCEIRO - CBO 1.59.70

DESCRIÇÃO

Sumária: Auxiliar em atividades da área financeira de controle bancário e de contas, cuida do fluxo de caixa, das cobranças e investimentos, emissão de relatórios e de contas a pagar e receber, lançamento de cheques e organização de documentos.

Detalhada:

•    Efetuar os recibos dos pagamentos das firmas que mantém convênios e contratos;
•    Fazer folha de pagamentos dos Adolescentes Aprendizes;
•    Controle dos seguros dos funcionários e adolescentes aprendizes;
•    coordenação;
•    Manter controle de contas à pagar e receber
•    Manter controle do fluxo de caixa;
•    Atualização de planilhas;
•    Realizar avaliação de custos;
•    Arquivar documentos em pastas adequadas;
•    Realizar as atividades de administração de pessoal em conjunto com o Escritório de Contabilidade contratado;
•    Participar de programa de treinamento, quando convocado;
•    Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

DO  AUXILIAR DE ESCRITÓRIO - CBO 4110-05

DESCRIÇÃO
Sumária: Suas funções são produzir e organizar documentos, preparar relatórios e planilhas, controlar estoques, materiais e afins, realizar atendimento pessoal e telefônico.

Detalhada:

•    Digitar cartas, relatórios, memorandos, atas de reunião e outros documentos.
•    Fazer chamada diária dos adolescentes aprendizes;
•    Controle de entrega e devolução de uniforme juntamente com a Assistente Social;
•    Preenchimento e controle de contrato de trabalho dos Adolescentes (Na ausência da Assistente Social);
•    Controle de faltas dos adolescentes aprendizes;
•    Fazer atestado escolar dos adolescentes aprendizes;
•    Controle de ponto dos professores do Projeto Educacional da Entidade;
•    Manter organizado os arquivos da instituição.
•    Solicitar móveis, papéis, formulários e outros materiais usados no escritório.
•    Manter organizado a Secretaria e com bom layout.
•    Sugerir e implementar novos métodos de trabalho.
•    Conscientizar os funcionários para os procedimentos de segurança.
•    Criação do Calendário de aulas dos projetos educacional;
•    Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

DAS ATRIBUIÇÕES DA AUXILIAR DE COZINHA - CBO - 5132-05

DESCRIÇÃO
Sumária: Executar tarefas de preparo de alimentos, cuidando da limpeza e  higienização do local de trabalho, recebendo e armazenando gêneros alimentícios.

Detalhada:
•    Executar preparações culinárias simples.
•    Complementar as refeições, caso seja necessário;
•    Servir refeições as crianças e adolescentes;
•    Fazer café;
•    Manter refrigeradores e despensa de alimentos limpos e organizados;
•    Manter a cozinha limpa e organizada;
•    Manter livre de contaminação ou de deterioração os víveres sob sua guarda;
•    Zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços.
•    Fazer uso de EPI
•    Lavar as louças;
•    Lavar panos de pratos;
•    Manter uniforme e avental limpos;
•    Fazer lista de compra se for necessário;
•    Comunicar à coordenação as irregularidades no setor;
•    Executar outras tarefas que forem atribuídas pelo superior imediato;

DOS SERVIÇOS GERAIS – CBO 512105

DESCRIÇÃO
Sumária:  Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral, espanando, varrendo, lavando ou encerando dependências, móveis, utensílios e instalações, para manter as condições de higiene e conservá-los.

Detalhada:
•    Controle Almoxarifado (entrada e saída ) dos materiais;
•    Fazer limpeza diária do prédio conforme escala,
•    Remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos, espanando-os ou limpando-os com vasculhadores, flanelas ou vassouras apropriadas, para conservar-lhes a boa aparência;
•    Efetuar manutenção e conservação da cozinha, do refeitório e demais dependências;
•    Solicitar material de limpeza mensalmente;
•    Manter uniforme e avental limpos;
•    Zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços.
o    Fazer uso de EPI
•    Comunicar à supervisão as irregularidades no setor;
•    Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

DA EDUCADORA – CBO 331105

DESCRIÇÃO
Sumária: Garantir a atenção, defesa e proteção a crianças e adolescentes em situações de risco pessoal e social  assegurando seus direitos, abordando-as, sensibilizando-as, identificando suas necessidades e demandas e desenvolvendo atividades e tratamento. Promover a aprendizagem dos mesmos; organizar as operações inerentes ao processo de ensino e de aprendizagem. Recepcionar as crianças, cuidar da higiene, asseio e alimentação. Preparar material didático, desenvolver atividades recreativas proporcionando o desenvolvimento das crianças.  

Detalhada:
•    Receber afetivamente as crianças dentro de um ambiente acolhedor.
•    Elaborar e cumprir diariamente seu PLANO DE TRABALHO, considerando as necessidades das crianças.
•    Conceber o brincar e o lúdico como meios do processo de desenvolvimento sócio-educativo.
•    Organizar registros de observação dos alunos, em seu Plano de Trabalho e Agenda do aluno.
•    Ministrar os dias letivos e horas aulas estabelecidos no Calendário de Atividades da Instituição relativo ao Força Cidadão Mirim/Jovem Cidadão.
•    Executar outras tarefas pertinentes que lhe forem delegadas ou correlatas ao cargo de Educadora .

RECEPCIONISTA – CBO 4221-05
(Obs: Atendimento a LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.)

DESCRIÇÃO
Sumária: Recepcionar membros da população usuária procurando identificá-los, averiguando suas pretensões para prestar-lhes informações e/ou encaminhá-los a pessoas ou setor procurados.
Detalhada:
•    Atender   chamadas   telefônicas;   
•    Anotar   recados;   
•    Prestar   informações;
•    Auxiliar em pequenas tarefas de apoio administrativo;  
•    Executar   outras   tarefas   de   mesma   natureza   e   nível   de complexidade associadas ao ambiente organizacional;
•    Auxiliar   em   tarefas   simples   relativas   às   atividades   de   administração,   para   atender solicitações e necessidades da unidade;
•    Receber, orientar e encaminhar o público.

DO  ADOLESCENTE APRENDIZ = (ESTAGIÁRIO NA ENTIDADE )

•    Fazer cobrança nas empresas fornecedoras do estágio;
•    Fazer cobrança dos Sócios Contribuintes ( domiciliar );
•    Fazer depósitos em bancos;
•    Xerocar documentos;
•    Serviço de correio;
•    Entrega de correspondências;
•    Arquivar documentos;
•    Executar outras tarefas que lhe forem atribuídas;

CAPITULO III.  DA ASSISTÊNCIA DO ADOLESCENTE APRENDIZ
DA ADMISSÃO

- São condições para admissão do adolescente aprendiz na Legião Mirim:
a)     Ser morador em Ilha Solteira;
b)     Estar na Faixa de 14 e 6 meses à 15 anos e 6 meses de idade;
c)     Obedecer aos critérios de seleção (sócio econômico):
Poderá ser matriculado o adolescente aprendiz, cujos pais ou responsáveis possuam renda familiar de até 3 (três) salários mínimos ( salário base) ; podendo realizar inscrição mesmo com salário superior ao estabelecido, caso não tenha completado o numero de vaga disponível
 - Ocorrendo que uma vaga seja pleiteada por dois ou mais adolescentes aprendizes de renda familiar idêntica, ocupará a vaga o  adolescente aprendiz cuja a família tiver a menor renda per-capita. Nos casos de dúvida, a renda familiar será comprovada através da visita domiciliar feita pela Assistente Social, realizando levantamento sócio econômico;
 - No ato da inscrição, a família assumirá a presença de um responsável nas reuniões ou atividades que lhe forem atribuídas;
d)     O adolescente aprendiz deverá freqüentar uma escola local;
e)     Apresentação dos documentos exigidos;
 - Cópia da certidão de nascimento;
 - Comprovante da renda familiar atualizada;
 - 3 fotografia ( 3 x 4 );
 - Atestado de escolaridade;
 - Cópia da R. G. e CPF;
 - Cópia da R. G. ou CPF do responsável;
 - Cópia de certificado de curso;

DO DESLIGAMENTO DOS ADOLESCENTES APRENDIZES

O desligamento de um adolescente aprendiz poderá ocorrer nos seguintes casos:
a)     A pedido de seus pais;
b)     Quando o adolescente aprendiz completar 18 anos de idade;
c)     Por ação ou omissão considerada grave como violação dos deveres que prejudicam a relação com a instituição ou a empresa onde presta estágio, por questões de disciplina, moralidade e confiança.
d)     Levar 03 (três advertências) por não ter cumprido as normas estipuladas  pela Instituição de acordo com as faltas graves deste regimento

FATORES INDISPENSÁVEIS PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DISCIPLINARES E DESLIGAMENTO:

- Caracterização e apuração objetiva do fato;
- Identificação da autoria;
- Relação da falta com a condição do adolescente aprendiz a instituição;
- Proporcionalidade entre a falta e a punição;
- imediatividade / atualidade das faltas;
- não ter havido aplicação de penalidade pelo mesmo fato;

ANÁLISE DAS MEDIDAS DISCIPLINARES - FATORES AGRAVANTES / ATENUANTES :

- Conduta do adolescente aprendiz antes de cometer a falta;
- Punições anteriores;
- Causas que levaram o adolescente aprendiz Educando a cometer a falta;
- Espírito de colaboração e relacionamento;
- Gravidade da falta ( culpa ou dolo );
- Perda de confiança;

FALTA GRAVE :

É a violação dos deveres, por ação ou omissão que resulta em prejuízo a instituição e pessoas, perda do ano letivo por falta de aproveitamento escolar (notas) falta de uniforme completo no trabalho (crachá, camiseta da Entidade, calça jeans), uso de piercing (ambos os sexos), brinco para adolescentes (sexo masculino), cabelos compridos adolescente (sexo masculino), cabelos soltos, brinco grandes e uso de rasteiras (sexo Feminino), uso de chinelos (sexo masculino), comportamento dissonante com os aspectos de moralidade e honestidade que resulta na perda irreparável na relação de confiança.
Obs : Uso de Álcool e outras Drogas, etc...

FALTA LEVE :

É a ação ou omissão considerada irregular passível de punição, que não cause prejuízo às instituições e pessoas e que não cause perda na relação de confiança.
Sempre que houver dolo a sanção disciplinar deverá ser a máxima possível.

DOLO : É a conduta consciente de quem praticou a falta, que quis o resultado ou assumiu o risco de produzi - lo.

CULPA : É a conduta de quem praticou a falta por imprudência, negligência , imperícia ou omissão.

DOS DIREITOS DOS   ADOLESCENTES APRENDIZES

a) Terá direito a seguro, todos os adolescentes aprendizes que prestam estágios nas empresas;
b) Terá direito a 1 camiseta ( uniforme ) e crachá;
c) Terá direito ao atestado de freqüência ao estágio para fins escolares;
d) Terá direito a curso de informática;
e) Terá direito a refeição alguns casos (depois de estudos do serviço social.)
OBS: Os Itens D E, será em conformidade com as condições da Instituição.

DOS DEVERES
São deveres do adolescente aprendiz:

a)     Ser assíduo e pontual;
b)      Cumprir as ordens do pessoal responsável;
c)     Comunicar as pessoas responsáveis sobre todas as irregularidades que tiver conhecimento no exercício de suas funções;
d) Zelar pela economia de material da Entidade e pela conservação que lhe for confiado a sua guarda e utilização;
e) Apresentar - se convenientemente trajado em serviço com uniforme (calça ou saia jeans camiseta da Instituição) e crachá;
 - Ter comportamento condizente
 - Interesse / Produtividade
f) Usar somente calça jeans ou saias jeans, na cor azul marinho;
g) Cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros e demais pessoas;
h) Comparecer as reuniões ou trabalho programado;
i) Apresentar - se no local de trabalho com boa aparência e higiene (uniformes, unhas, ouvidos, cabelo)
j) Comunicar com antecedência a ausência ao serviço e a Entidade;
k) Participar das atividades realizadas na Entidade: Palestras, Fanfarra, cursos, desfiles cívicos, datas comemorativas e reuniões;
l) Respeitar e ser educado com os funcionários da Entidade independente do cargo ou ocupação.

COMPORTAMENTO PASSÍVEIS DE SANÇÕES (ADVERTENCIAS):

É passível de sanções disciplinares, os adolescentes aprendizes que:
1.    Apresentar-se na Entidade ou local de Estágio sem uniforme e crachá por motivo injustificável;

2.    Deixar de comparecer 2 vezes por mês na Entidade para assinar a lista de presença, nos dias determinados antecipadamente pelo Serviço Social;
3.     Faltas Injustificadas em Comemorações Cívicas, Palestras e Reuniões:
    Em reunião com os pais, os adolescentes aprendizes ficarão responsáveis pela presença dos mesmos, e sua ausência acarretará em penalidades;
4.    Eventos ou Atividades Extras:
    A Entidade realiza inúmeras atividades extras, tais como: Campanha de caça à Dengue, Caça ao Tesouro, Campanha do Agasalho, Arraia na Praça, FAPIC, Sukiaki, (inclusive vendas de convites se necessário) etc... Os adolescentes aprendizes que não comparecerem quando convocados, estarão sujeitos às penalidades;
5.    Aparência Pessoal:
    Será verificado a higiene pessoal, ou seja, ( cabelo limpo e curto, barba feita, unhas limpas e curtas, uniforme limpo e passado) se está usando piercing (ambos os sexos e brincos para os de sexo masculino);
6.    Lista de Presença:
Fica estabelecido a data limite até o 5º dia útil ao mês subsequente para entrega da lista de presença, devidamente assinada pelo adolescente aprendiz Educando e chefe do Setor de Estágio;
7.    A exceção, fica por conta dos cursos oferecidos tais como: Informática e outros, onde a ausência máxima tolerada, será de 10%, considerando a importância dos mesmos na formação profissional dos adolescentes aprendizes Educando. Ficam os monitores dos cursos responsáveis pelo controle das presenças, devendo informar a coordenação e Assistente Social em reunião pedagógica a realizar-se bimestralmente.
8.    Retirar, sem prévia permissão qualquer documento ou objeto existente na Entidade ou do local de estágio;
9.    Entreter - se durante o horário de estágio com atividades estranhas ao serviço;
10.    Deixar de comparecer ao estágio ou a Entidade sem causa justificada;
11.    Tratar de interesses particulares no local de estágio e na Entidade;
12.    Participar de promoção em nome da Entidade sem autorização;
13.    Permanecer na Entidade fora do horário de expediente sem devida autorização;
14.    Entrar ou sair da Entidade em horário de expediente para tratar de assuntos de interesse pessoal sem a devida autorização;
15.    Fumar / Beber em local onde se realizam tais atividades usando o uniforme;
16.    Faltar ao serviço por motivo injustificado.
17.    Entreter - se com leitura e outras atividades estranhas no serviço, durante as horas de trabalho, e permanência na Legião Mirim;
18.    Retirar documentos, objetos da Legião Mirim, sem a previa autorização da direção;
19.    Promover ou solidarizar - se com manifestações que não contribuem com a ordem dos demais adolescentes aprendizes;
20.    Tudo que se refere as faltas grave na instituição.

DAS PENALIDADES:

É obrigatório a participação dos adolescentes aprendizes em todas as atividades desenvolvidas pela Entidade ou a que for convocado.
A falta deverá ser justificada diretamente à coordenação no prazo máximo de 5 dias.
a) Advertência por escrito;
b) Todas as sanções disciplinares deverão ser registradas em documento e assinado pelo empregador e duas testemunhas, no caso da falta ser praticada no local do estágio, ou pela Assistente Social e duas testemunhas no caso da falta ser praticada na Entidade;
c) Todas as medidas disciplinares deverão ser comunicadas por escrito ao responsável pela área de estágio, ao pai ou responsável pelo adolescente aprendiz;
d) Os danos causados á Entidade ou no local de estágio, em caso de dolo, deverão ser ressarcidos, através de descontos, além de ser cabível a aplicação de medida disciplinar;
Observação: Os casos especiais terão um tratamento a parte, podendo inclusive o adolescente aprendiz ser dispensado da corporação no primeiro ato de indisciplina ou insubordinação, após análise do ocorrido.

CAPITULO IV.   DISPOSIÇÕES GERAIS:

a) Em hipótese alguma nenhum documento sobre qualquer assunto deverá ser encaminhado, sem assinatura da Diretoria;
b) Nenhum funcionário poderá se ausentar durante o horário de expediente sem autorização;
c) Os assuntos omissos neste Regimento, serão resolvidos pela Diretoria;
d) Qualquer alteração deste Regimento, somente entrará em vigor após a aprovação pela Diretoria da Entidade;
e) Este Regimento entrará em vigor, imediatamente após sua aprovação pela metade mais um da Diretoria da Legião Mirim, e registrado em cartório;

 

Ilha Solteira, 05 de fevereiro de 2.018

FLORIPES ANTIQUEIRA DA SILVA
Presidente da Diretoria da Legião Mirim